Por Alberto Coimbra*
Criadas nos EUA, as agências reguladoras têm como função precípua a regulamentação e a fiscalização de setores estratégicos da economia. No Brasil, há órgãos desse tipo para o petróleo, mineração, transportes terrestre, aéreo e aquaviário, entre outras.
O modelo das agências reguladoras busca privilegiar as questões técnicas e operacionais no momento de criação de regras. Tudo isso para, em tese, diminuir a interferência política, equilibrando o jogo de forças no momento de se estabelecer regras para um setor.
Por mais que as agências sejam chamadas de autarquias sob regime especiais, seus dirigentes são vinculados às leis e às diretrizes determinadas pelo Ministério do setor. Tal cenário aparentemente conflita com um ambiente de inovação. Leis são alteradas lentamente e inovações acontecem a qualquer hora, sem aviso prévio ou qualquer cronograma.
Cria-se, assim, um embate que ultimamente tem pendido para o lado correto, graças a um sistema que permite testes práticos de inovações. Trata-se do sandbox regulatório. Literalmente “caixa de areia”, a expressão sandbox designa a montagem de um ambiente destacado do sistema geral, especificamente para o desenvolvimento de experiências.
Para quem pensa que a prática é distante da realidade cotidiana, se o leitor é um dos mais 3,2 bilhões de usuários do navegador Google Chrome, já faz parte de um sandbox em matéria de privacidade. Nas configurações do navegador, na aba “privacidade e segurança”, há um tópico “sandbox de privacidade”. Esse é definido pelo desenvolvedor como uma iniciativa em desenvolvimento que “ajuda na proteção contra mecanismos de rastreamento”.
Todavia, o que parece ser uma solução genial, tem enfrentado barreiras por razões diversas. No setor de Petróleo, o sandbox regulatório foi possível por uma parceria da ANP com um posto de combustíveis. O revendedor montou uma frota adaptada para abastecer veículos fora do seu estabelecimento e a agência validou o experimento para alguns bairros do Rio de Janeiro.
Tudo estruturado: sistema de app, frotas, motoristas treinados e quando o sistema na prática se mostra viável, sindicatos e concorrentes começam a se mexer. As entidades patronais buscam no Judiciário e no Congresso acabar com a inovação. Concorrentes, temendo a perda de espaço, seguem o mesmo caminho.
No setor de transporte rodoviário, empresas como Buser e Uber viveram e vivem verdadeiras batalhas jurídicas. Concorrentes, Poder Público, Judiciário Trabalhista e até, pasmem, agências reguladoras tentam impor barreiras à inovação.
Novos modelos de negócio ou novas formas de prestar o mesmo serviço não são incentivados ora por sentimentos corporativistas ora por aversão ao diferente. Argumentos bonitos como defesa da segurança e do consumidor são usados para preservar verdadeiras reservas de mercado.
Soa irônico taxistas, companhias de transporte e postos de combustíveis, que tem sobre si diversas reclamações de consumidores, agora estarem com esses preocupados. Se tivessem se atentado antes aos anseios dos seus clientes, talvez não estivessem enfrentando o risco de perder sua relevância no mercado.
*O Dr. Alberto Coimbra é advogado especialista em regulação do setor de óleo e gás, formado pela FND/UFRJ e pós graduado pela PUC/SP
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