Da Tribuna da Imprensa
Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro, coloca sistemas de telecomunicações sob controle do Governo Federal. De acordo com a publicação, os fins da determinação são de Defesa Nacional.
Confira abaixo a nota divulgada pelo site da Telebrás
“O Decreto nº 11.299/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 22, altera o Decreto nº 9.612/ 2018, que dispõe sobre as Políticas Públicas de Telecomunicações, e destina à Telebras gestão exclusiva da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal (RPCAPF), que será construída pela Entidade Administradora da Frequência (EAF), denominada Siga Antenado, constituída de acordo com a Portaria 1.924/2021 do Ministério das Comunicações (MCom), e incorporada no edital do 5G.
O novo Decreto também define que a Telebras faça uso, em caráter primário, de faixas de radiofrequências que serão designadas pela Anatel para realização das atividades de Segurança Pública, Defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado, sendo facultado à Telebras “compartilhar infraestruturas passivas e ativas, incluídos os recursos espectrais, com outras redes, observado o incentivo à competição” possível compartilhar infraestruturas passivas e ativas, incluindo recursos espectrais, com outras redes, observado o incentivo à competição”.
A Telebras objetiva garantir a continuidade dos projetos de investimento que vêm sendo conduzidos pela Telebras, ressaltando o papel fundamental da empresa no desenvolvimento das políticas públicas de telecomunicações em todo o Brasil, especialmente no mercado de atacado e nas áreas carentes de infraestrutura de acesso, bem como na implementação da Rede Privativa de Comunicações da Administração Pública Federal.”
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